Termos de Uso
1. Aceitação dos termos
Ao instalar e utilizar o Roster Mate, aceitas estes Termos de Uso. Se não concordares, não utilizes a app.
2. Descrição do serviço
O Roster Mate ajuda tripulantes de companhias aéreas portuguesas a importar e organizar as suas escalas, comparar o planeado com o executado, e obter estimativas de tempos de repouso e de transição com base no regulamento EASA FTL e nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis. Pode ainda apresentar estimativas de vencimento e de ajudas de custo, para apoio pessoal do tripulante.
3. Natureza de apoio — sem garantia de conformidade
As informações fornecidas pela app têm caráter meramente indicativo. Apesar do esforço de rigor, o Roster Mate não garante a exatidão, integridade ou atualidade dos cálculos face a todas as regras aplicáveis num dado momento. Cabe ao utilizador confirmar sempre a sua escala através dos canais oficiais do operador.
4. Estimativas de vencimento e ajudas de custo
O Roster Mate pode apresentar estimativas de vencimento e de ajudas de custo (per diem) calculadas a partir da tua escala. Estas estimativas têm caráter meramente informativo e destinam-se apenas a ajudar-te a acompanhar e a prever os teus próprios valores. Não constituem aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico, não representam a posição oficial da companhia e não substituem o recibo de vencimento nem qualquer cálculo oficial do operador.
Antes de agires com base nestes valores — em particular antes de os usares para confrontar a companhia ou apresentar qualquer reclamação — deves confirmá-los a fundo com os manuais, regulamentos e acordos coletivos de trabalho aplicáveis e com os canais oficiais do operador. O Roster Mate não garante a exatidão, integridade ou atualidade destas estimativas, que podem divergir dos valores efetivamente devidos.
5. Utilização correta
Comprometes-te a usar a app de forma lícita e a não a utilizar como única fonte para decisões operacionais ou de segurança. A app não deve ser usada em substituição das obrigações profissionais de verificação que recaem sobre o tripulante e o operador.
6. Utilização abusiva
Se o afonso.info for informado de utilização abusiva das funcionalidades — designadamente o seu uso indevido, ilícito ou contrário à sua finalidade meramente informativa — pode suspender ou cancelar o acesso do utilizador em causa a essas funcionalidades ou à conta, por incumprimento destes Termos, sem direito a reembolso na medida permitida pela lei.
7. Alteração ou descontinuação de funcionalidades pagas
O afonso.info pode, no futuro, alterar ou descontinuar funcionalidades da app, incluindo funcionalidades disponibilizadas por subscrição (como a validação de vencimentos, associada a uma tier de subscrição). Tratando-se de funcionalidades pagas e fornecidas de forma contínua, qualquer alteração ou descontinuação com impacto significativo no acesso ou na utilização é comunicada com pré-aviso razoável e é feita sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece ao consumidor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021 (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770).
Em concreto, se descontinuarmos uma funcionalidade paga que estejas a subscrever, manténs o acesso até ao fim do período já pago ou, em alternativa, é-te reembolsada a parte proporcional não utilizada desse período; podes ainda resolver a subscrição sem encargos. Estas garantias não se aplicam às situações de suspensão ou cancelamento por utilização abusiva previstas no ponto anterior.
8. Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei, o Roster Mate e os seus autores não se responsabilizam por perdas ou danos decorrentes da utilização, da impossibilidade de utilização, ou de decisões tomadas com base nas informações da app.
9. Propriedade intelectual
A app, o seu nome, design e conteúdos são propriedade dos respetivos titulares e estão protegidos por lei. Não é permitida a reprodução sem autorização.
10. Alterações
Podemos atualizar a app e estes termos. A continuação da utilização após alterações implica a aceitação dos novos termos.
11. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacta através da página de suporte.